REGULAMENTO DO PROCESSO DE REEMBOLSO DA COMPRA DO CURSO FÓRMULA DOS RICOS

AS POLÍTICAS GERAIS

Objeto: Este benefício consiste em REEMBOLSO DO VALOR DE COMPRA pela aquisição do curso Fórmula dos Ricos.

  1. “Reembolso em 7 Dias” – o cliente que fizer a compra do curso terá o benefício de reembolso de compra de valor integral, sem nenhuma correção monetária, até o 7ª dia a contar pela data da sua compra, em dias corridos, registrada no sistema de compras da empresa Hotmart (www.hotmart.com.br).

FORMA DE REEMBOLSO

  1. O Usuário que tiver o interesse do reembolso de compra de acordo com as condições aqui pré-estabelecidas deverão ser solicitadas através exclusivamente pelo email [email protected]
  2. Após o recebimento da solicitação do “Reembolso em 7 Dias”, o procedimento será conduzido inicialmente pela E-Editora Publicações e repassado pela operadora de pagamento Hotmart, que irá realizar todo o processo financeiro e finalização da entrega.
  • a) Será de total responsabilidade da empresa de pagamento Hotmart finalizar o procedimento de transferência financeira ao comprador.
  • b) As datas de reembolso ocorrerão nos mesmos meios de compra do aluno, assim sendo:
  • i) Por boleto bancário: o sistema Hotmart realizará um depósito bancário, na conta do comprador, em um prazo de 10 dias.
  • ii) Por cartão de crédito: o sistema Hotmart fará o estorno do valor pelo mesmo cartão bancário na qual foi pago o curso. Por procedimentos das operadoras de cartão de crédito, este valor será um crédito concedido, no valor do curso pago, disponibilizado para uso do cartão. O prazo para a finalização e o acesso usuário ao valor devolvido é de única responsabilidade da bandeira do cartão, eliminando qualquer responsabilidade da E-Editora Publicações e Hotmart  em relação a esta data.

  1. Este benefício de reembolso é destinada somente aos usuários ativos do curso, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que preencham as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este benefício não se enquadra nas modalidades de promoção, distribuição gratuita de prêmios, sorteio, vale-brinde, concurso ou similares,  dispostas na Lei 5.768/71 e decreto 70.951/72 e sua regulamentação, não se sujeitando, portanto, aos seus termos, inclusive no que se refere a necessidade de obtenção de autorização prévia.

Fica eleito entre as partes o foro da comarca de Belo Horizonte como único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

  • a) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CAIXA/CEPCO.
  • b) O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberá as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

 

 

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